Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Embu-Guaçu (São Paulo) — Avança SP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Embu-Guaçu (São Paulo)
- Código
- qq702749
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Embu-Guaçu - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo
Conforme Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, encerrada a Sessão de Posse, os Vereadores empossados reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em Sessão Especial, com presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, para eleger os componentes da Mesa e o VicePresidente que serão, automaticamente, empossados. Compete à Mesa da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:
- Apromulgar as emendas da Lei Orgânica Municipal, com o respectivo número de ordem.
- Bpropor ação popular.
- Cdeclarar a perda do mandato de Vereador.
- Dpromulgar a Lei Orgânica Municipal.
- Eenviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.