Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Avança SP 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq702752
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Embu-Guaçu - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo
No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios:
- Aprincípios da moralidade e da publicidade.
- Bprincípios da equivalência e da legitimidade.
- Cprincípios da irretroatividade e da anterioridade.
- Dprincípio da impessoalidade e do indubio pro reo.
- Eprincípios da anterioridade e da reserva legal.