Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Avança SP 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq702753
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Embu-Guaçu - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo
Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:
- Aconceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a Lei de zoneamento.
- Blegislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
- Cadquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
- Ddispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas.
- Eestabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.