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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu (São Paulo) — Avança SP 2022

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Embu-Guaçu (São Paulo)
Código
qq702759
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Embu - Guaçu - SP - Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, EXCETO:
  1. Alegislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
  2. Bdeliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos.
  3. Cautorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
  4. Delaborar e propor os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e créditos adicionais suplementares e especiais.
  5. Eautorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios.
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GabaritoD — elaborar e propor os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e créditos adicionais suplementares e especiais.

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