Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — Avança SP 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qq702792
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988, donde deverão estar consignados os programas finalísticos e de gestão do Governo. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:I. Em âmbito federal, a vigência do PPA deve coincidir com o período da legislatura, de modo que o projeto de lei respectivo deve ser aprovado antes da posse dos parlamentares eleitos.II. Segundo a CRFB/1988, o prazo para encaminhamento do Projeto de PPA ao Poder Legislativo se encerra quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.III. Pelo princípio da independência dos Poderes, a iniciativa do Projeto de PPA é compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo.
AApenas I e III estão corretas.
BApenas II está correta.
CApenas II e III estão corretas.
DApenas I está correta.
EI, II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Apenas II está correta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) na Constituição Federal
Gabarito: letra B – apenas a afirmativa II está correta. O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo com iniciativa privativa do Poder Executivo (CF, art. 165, caput) e prazo de envio ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, o que equivale a quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (Lei 4.320/1964, art. 3º). A afirmativa I erra ao vincular a vigência do PPA à legislatura, e a III ao compartilhar a iniciativa entre Executivo e Legislativo.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a vigência do PPA deve coincidir com a legislatura e que o projeto deve ser aprovado antes da posse dos parlamentares eleitos. Na realidade, o PPA vigora do segundo ano do mandato do chefe do Executivo até o primeiro ano do mandato seguinte – não coincide com a legislatura (que tem duração de quatro anos mas começa em fevereiro, enquanto o mandato presidencial inicia em janeiro). Além disso, o projeto é enviado no primeiro ano do mandato, durante a legislatura já em curso, e não antes da posse.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O prazo para encaminhamento do projeto de PPA ao Poder Legislativo é de quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. Embora a CF/88 não fixe o dia exato, a Lei 4.320/1964, art. 3º, determina que o projeto seja enviado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do chefe do Executivo. Como o exercício financeiro encerra em 31 de dezembro, 31 de agosto corresponde exatamente a quatro meses antes. A assertiva está correta ao referir-se ao prazo constitucional indireto, uma vez que a CF/88 remete à lei complementar a definição dos prazos.
Item III — ❌ Incorreto
Pelo princípio da independência dos Poderes, a iniciativa do projeto de PPA é privativa do Poder Executivo, conforme o art. 165, caput, da CF/88: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão...". O Poder Legislativo não tem iniciativa compartilhada; sua atuação se dá na apreciação e emenda do projeto. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a vigência do PPA e a legislatura. Muitos candidatos pensam que o PPA deve coincidir com o mandato dos parlamentares, mas o PPA é um plano de governo do Executivo, com vigência que ultrapassa o mandato do chefe do Executivo (inicia no segundo ano e termina no primeiro ano do mandato seguinte). Fique atento: a legislatura é de quatro anos, mas o PPA não está atrelado a ela.
Gabarito: letra B – apenas a afirmativa II está correta.