Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Avança SP 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq702796
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno
A elaboração da Lei Orçamentária Anual é regida por princípios, dentre os quais há aquele que estabelece que o montante das despesas fixadas não poderá ser superior ao das receitas previstas, com especial atenção à relação entre operações de crédito e despesas de capital. Trata-se do:
APrincípio da Totalidade.
BPrincípio da Universalidade.
CPrincípio da Unidade.
DPrincípio do Equilíbrio.
EPrincípio da Equidade.
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GabaritoD — Princípio do Equilíbrio.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. O princípio do equilíbrio orçamentário determina que a despesa fixada não pode superar a receita prevista, e a chamada "regra de ouro" vincula operações de crédito a despesas de capital (art. 12, §2º da LRF).
A questão descreve exatamente o princípio do equilíbrio, que impõe a correspondência entre receitas e despesas, com especial atenção à limitação das operações de crédito ao montante das despesas de capital (regra de ouro).
Art. 12, §2LC-101-2000
Art. 12, § 2º — "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."
Princípios Orçamentários — só Princípios Corretos: 1; só Princípios Incorretos: 4; Princípios Corretos∩Princípios Incorretos: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da totalidade (ou unidade) estabelece que cada ente federativo deve ter um único orçamento, consolidado, e não se refere à relação entre receita e despesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária, sem relação com o equilíbrio entre valores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade exige um orçamento único para cada ente, sem relação com a limitação de despesas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do equilíbrio estabelece que o montante das despesas fixadas não pode ser superior ao das receitas previstas, e a regra de ouro (art. 12, §2º da LRF) limita as operações de crédito ao valor das despesas de capital.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da equidade (ou justiça fiscal) busca tratamento isonômico dos contribuintes, sem relação com o equilíbrio numérico entre receita e despesa.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade