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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 584 de 1987- Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Embu-Guaçu (São Paulo) — Avança SP 2022

Legislação MunicipalLei nº 584 de 1987- Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Embu-Guaçu (São Paulo)
Código
qq702797
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo
Sobre a Lei nº 584/87 que dispõe o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu é INCORRETO afirmar que:
  1. AÉ vedada a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em lei.
  2. BUma das hipóteses de provimento do cargo público é a reversão.
  3. COs cargos públicos são isolados ou de carreira.
  4. DOs concursos públicos terão prazo de validade mínima de 2 (dois) anos, e máxima de 4 (quatro) anos.
  5. EO funcionário público é a pessoa, legalmente, investida em cargo público criado por lei.
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GabaritoD — Os concursos públicos terão prazo de validade mínima de 2 (dois) anos, e máxima de 4 (quatro) anos.

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