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Questão de Direito Tributário — Moratória — Avança SP 2022

Direito TributárioMoratória
Código
qq702810
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo
Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO
  1. AO depósito do seu montante integral.
  2. BA concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  3. CA decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
  4. DO parcelamento.
  5. EMoratória.
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GabaritoC — A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

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