Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq702815
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Embu-Guaçu - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo
Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- AProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.
- BAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
- CSistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
- DDispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- EPlanos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.