Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — Avança SP 2022
Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Código
- qq702816
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Ribeirão Pires - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Pública
A respeito das competências tributárias do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. Os municípios, em casos excepcionais, e mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.II. Os municípios poderão instituir contribuições sociais e de intervenção em seu domínio econômico.III. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.IV. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
- AApenas I, III e IV estão corretas.
- BApenas II e IV estão corretas.
- CApenas III e IV estão corretas.
- DApenas I, II e III estão incorretas.
- EApenas II, III e IV estão corretas.