Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq702977
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Amparo - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Jurídico
A União pode, excepcionalmente, intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal assertiva, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil:
- Aestá incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, não fazendo nenhuma menção a ações e serviços públicos de saúde.
- Bestá correta, configurada em atenção a cláusula pétrea advinda da constituição cidadã.
- Cestá correta, constituindo regra constitucional originária, e não derivada de emenda.
- Destá incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere a ações e serviços públicos de saúde, não fazendo nenhuma menção no tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Eestá correta, contemplando a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000.