Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — Avança SP 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq702987
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Amparo - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Jurídico
Nos moldes alinhados pela Constituição da República Federativa do Brasil, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, havendo como finalidade:
- Aa proteção, em caráter preventivo, do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, impedindo ato lesivo, diante da iminente ameaça à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Banular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- Cobstar investigação policial em curso que tenha por objeto ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a fim de que tal investigação se concentre apenas na esfera do Ministério Público Federal.
- Dassegurar direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Ea proteção, em caráter preventivo, do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, impedindo ato lesivo, diante da iminente ameaça à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre obrigado ao pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.