Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Avança SP 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq702994
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Amparo - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Jurídico
No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra não se mostra aplicável as normas que mantenham relação indireta com a Constituição, apenas aquelas que busquem seu fundamento diretamente da norma maior, havendo uma exceção:
- ADecreto exarado pelo Presidente da República que declare guerra, no caso de agressão estrangeira.
- BDecreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- CMedida Provisória exarada pelo Presidente da República que disponha sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- DDecreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre funcionamento da administração federal.
- EDecreto exarado pelo Presidente da República que disponha a execução de intervenção federal.