Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — Avança SP 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaPlanejamento
- Código
- qq703026
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Amparo - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contabilidade Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição da República de 1988. Uma delas é a previsão do Anexo de Metas Fiscais que deverá integrar o Projeto de Lei da LDO, em que serão estabelecidas:
- Ametas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados fiscais, valor da despesa total com pessoal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- Bmetas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- Cmetas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas correntes, resultados primário e nominal, operações de crédito e total de despesas com pessoal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- Dmetas quadrimestrais, em valores nominais e atualizados, relativas a receitas, despesas, resultados fiscais, operações de crédito e montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
- Emetas bimestrais para a arrecadação da receita orçamentária e mensais para o cronograma de desembolso, além daquelas relativas aos resultados primário e nominal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.