Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — Avança SP 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaFinanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
- Código
- qq703029
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Amparo - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contabilidade Pública
O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, EXCETO:
- Aa correção monetária da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
- Ba majoração ou redução das alíquotas do IOF, IPI, II e IE, como instrumentos de atuação na política fiscal.
- Ca extinção de cargos e empregos públicos vagos dos quadros de pessoal do ente federativo.
- Da concessão de revisão geral anual aos servidores estatutários.
- Ea autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.