Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — Avança SP 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaFinanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
- Código
- qq703030
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Amparo - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contabilidade Pública
No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que (salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):
- AÉ vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao das despesas de capital.
- BÉ vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao dos Investimentos.
- CÉ vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao da Amortização da Dívida.
- DÉ vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao das despesas de capital.
- EÉ vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital.