Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — Avança SP 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq703056
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Amparo - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controladoria
Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta:
AA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante e subsequente, uma vez que os órgãos de controle interno não participam da etapa de elaboração da Lei Orçamentária Anual.
BA Lei determina que as atribuições do controle interno dos Poderes tenham natureza eminentemente contábil, deixando a verificação de aspectos de conformidade legal para as instâncias de assessoria jurídica do ente.
CCompete exclusivamente aos órgãos de controle interno verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária.
DO controle da execução orçamentária dos programas de trabalho previstos nos orçamentos recairá apenas sobre seu aspecto financeiro/monetário, focando em ser um controle legalístico.
EA prestação ou tomada de contas daqueles que sejam responsáveis por recursos públicos poderá ser realizada a qualquer tempo, antes mesmo do encerramento do exercício financeiro.
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GabaritoE — A prestação ou tomada de contas daqueles que sejam responsáveis por recursos públicos poderá ser realizada a qualquer tempo, antes mesmo do encerramento do exercício financeiro.
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Controle da Execução Orçamentária
Gabarito: letra E. A prestação ou tomada de contas dos responsáveis por recursos públicos pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive antes do encerramento do exercício financeiro, conforme se depreende do Art. 84 da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas contêm imprecisões ou restrições indevidas sobre o controle.
A questão testa o conhecimento sobre o momento e a abrangência do controle da execução orçamentária. A banca explora conceitos como exclusividade, natureza do controle e possibilidade de prestação de contas antecipada. A resposta correta está na alternativa E, que se apoia na Lei nº 4.320/1964.
Caso
Premissa analisada
Atribuição (V/F)
Resultado
A
Verificação da legalidade é concomitante e subsequente; controle interno não participa da elaboração da LOA
F
Incorreta
B
Atribuições do controle interno são eminentemente contábeis; legalidade é para assessoria jurídica
F
Incorreta
C
Competência exclusiva dos órgãos de controle interno para verificar limites das cotas
F
Incorreta
D
Controle da execução orçamentária recai apenas sobre aspecto financeiro/monetário
F
Incorreta
E
Prestação/tomada de contas pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive antes do encerramento do exercício
V
Correta
Controle da execução orçamentária: Quanto ao momento (Prévio, Concomitante, Subsequente); Quanto à natureza (Legalidade, Economicidade, Eficiência); Quanto ao órgão (Controle interno, Controle externo); Prestação de contas (A qualquer tempo (art. 84, Lei 4.320/64))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária não se restringe às fases concomitante e subsequente. O controle interno pode atuar de forma prévia, concomitante e subsequente, inclusive participando da elaboração da proposta orçamentária (orientação de legalidade). Além disso, a CF/88 (art. 74) estabelece que os Poderes manterão sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas, a legalidade e a economicidade. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As atribuições do controle interno não são eminentemente contábeis; abrangem também a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos. A Lei nº 4.320/1964 (art. 75 e seguintes) e a CF/88 (art. 74) indicam que o controle interno avalia tanto aspectos contábeis quanto de conformidade legal. A verificação de legalidade não é delegada exclusivamente às assessorias jurídicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A verificação da observância dos limites das cotas trimestrais de despesa não é competência exclusiva dos órgãos de controle interno. O Art. 47 da Lei nº 4.320/1964 determina que o Poder Executivo aprovará o quadro de cotas trimestrais. Embora o controle interno fiscalize a execução, outros órgãos (como a contabilidade e o controle externo) também atuam. O termo "exclusivamente" torna a assertiva incorreta.
Art. 47Lei-4320
Art. 47 — "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle da execução orçamentária não recai apenas sobre o aspecto financeiro/monetário. A CF/88 e a Lei nº 4.320/1964 preveem controle também sobre a execução física dos programas, metas físicas, eficiência e eficácia. O controle meramente legalístico (conformidade) é apenas uma das dimensões; existe ainda o controle operacional, contábil e de resultados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prestação ou tomada de contas dos responsáveis por recursos públicos pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive antes do encerramento do exercício financeiro. O Art. 84 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a tomada de contas será realizada pelos serviços de contabilidade, ressalvada a competência do Tribunal de Contas. Não há impedimento legal para que ocorra antes do término do exercício, sendo comum prestações de contas parciais ou extraordinárias.
Art. 84Lei-4320
Art. 84 — "Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade."
Portanto, a alternativa E está em conformidade com a legislação.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade