Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Avança SP 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq703149
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Amparo - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Uma das diretrizes da Política Urbana, descritas no Art. 2º, da Lei 10257/2001 é a gestão democrática, que ocorre por meio de:
- Adireito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
- Bdistribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
- Cparticipação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- Doferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais
- Einiciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.