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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Avança SP 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq703271
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Amparo - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal, incorre em pena de:
  1. Adetenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
  2. Bdetenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  3. Cdetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  4. Ddetenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
  5. Edetenção, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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