Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — Avança SP 2022
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qq703604
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
Entre os direitos básicos do consumidor, trazidos pelo Art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, temos O ACESSO:
- Aà adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
- Bà publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços
- Cdas cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem, excessivamente, onerosas.
- Daos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
- Eà inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências