Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — Avança SP 2022
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq703605
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor relata que para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos. Desses instrumentos, é o destinado para a solução de litígios de consumo:
- Ainstituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
- Bcriação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas
- Cconcessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
- Dinstituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.
- Ecriação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo