Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Profissionalização e do Trabalho — Avança SP 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Profissionalização e do Trabalho
- Código
- qq703654
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Pessoa Idosa - Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 assevera, sobre o direito da profissionalização e do trabalho:
- Ao Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.
- Bos benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que aniquilem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
- Ca perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
- Dna admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego é permitidas a fixação de limite máximo de idade.
- Ea pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e reprodutivas.