Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Avança SP 2022
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq703756
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A lei 13.022/2014 dispõe sobre os guardas municipais. Sobre ela é correto afirmar que:
- AÉ competência exclusiva das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
- BÉ competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município;
- CÉ competência exclusiva das guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
- DÉ competência exclusiva das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
- EÉ competência exclusiva das guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.