Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq704077
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Louveira - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, documentos que serão o norte da execução orçamentária pelas unidades gestoras do Orçamento. De acordo com o citado normativo, o prazo para efetivar tal medida é:
- AImediatamente após a aprovação da Lei de Orçamento pelo Legislativo.
- BDentro do exercício financeiro em que tiver sido aprovada a Lei Orçamentária Anual.
- CImediatamente após a publicação dos orçamentos.
- DAté trinta dias após a publicação dos orçamentos.
- EJuntamente com o envio do Projeto da Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.