Direito Tributário · Avança SP · 2022 | Questão sqc-qq704134

Progressividade tributária no Brasil

Gabarito: letra D. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é o único tributo entre as opções que a Constituição Federal prevê como progressivo, com alíquotas variáveis conforme a área e o grau de utilização da propriedade (CF, art. 153, §4º, I). A progressividade, no sentido doutrinário, significa tributar mais quem tem mais capacidade contributiva, objetivo que o ITR atinge ao onerar proporcionalmente as grandes propriedades e desestimular a manutenção de terras improdutivas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é seletivo, não progressivo. A seletividade permite alíquotas diferenciadas conforme a essencialidade do produto (ex.: menor para alimentos, maior para supérfluos), mas não progressividade em função da capacidade do contribuinte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As contribuições ao PIS/Pasep e Cofins são contribuições sociais, não impostos. Suas alíquotas são proporcionais (percentual fixo sobre a receita ou faturamento), sem progressividade. A progressividade é típica de impostos como o IR e o ITR.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) tem alíquotas que podem variar conforme o tipo, valor ou finalidade do veículo, mas a Constituição não o define como progressivo. A progressividade do IPVA não é obrigatória; a lei estadual pode estabelecer alíquotas diferenciadas, mas não no sentido clássico de progressão por faixas de valor (essa prática é questionada). O ITR, ao contrário, tem previsão constitucional expressa de progressividade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ITR é progressivo por determinação constitucional. O art. 153, §4º, I, da CF/88 estabelece que o imposto “será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas”. Na prática, as alíquotas aumentam com a área total da propriedade e diminuem com o grau de utilização da terra, realizando a progressividade fiscal e extrafiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto municipal de alíquota fixa (entre 2% e 5% conforme lei municipal), sem progressividade. Sua base de cálculo é o preço do serviço, não a capacidade contributiva do prestador.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre seletividade (IPI) e progressividade. O IPI pode ter alíquotas variadas, mas não progressivas; já o ITR é progressivo. Além disso, PIS/Cofins são contribuições, não impostos, e não se enquadram na classificação de progressividade tributária.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os impostos que a Constituição expressamente determina como progressivos: ITR (art. 153, §4º, I) e ITCMD (art. 155, §1º, VI, CF/88). O IPTU admite progressividade extrafiscal (art. 182, §4º, II), mas apenas para assegurar a função social da propriedade. O IR é progressivo por lei complementar, mas não está entre as alternativas.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra D – ITR.