Direito Tributário · Avança SP · 2022 | Questão sqc-qq704135

Taxas – definição constitucional e legal

Gabarito: letra C. A definição transcrita no enunciado corresponde exatamente ao conceito de taxas, previsto no art. 145, II da Constituição Federal e no art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN). As taxas são tributos vinculados à atuação estatal (poder de polícia ou serviço público específico e divisível), ao passo que as demais espécies tributárias possuem fato gerador distinto ou não são tributos.

Art. 145CF/88

Art. 145 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Art. 77CTN

Art. 77 – As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A questão é puramente de literalidade legal: a banca reproduz o texto constitucional e pede que se identifique a espécie tributária. Vejamos cada alternativa.

Espécie Tributária	Definição / Fato Gerador	Natureza Jurídica	Exemplo
Taxas	Exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível (art. 145, II, CF; art. 77, CTN)	Tributo vinculado à atuação estatal	Taxa de fiscalização, taxa de coleta de lixo
Tarifas	Contraprestação por serviço público ou utilidade, em regime contratual	Receita originária (não é tributo)	Tarifa de transporte público, tarifa de água
Impostos	Situação independente de atividade estatal específica (art. 16, CTN)	Tributo não vinculado	IR, IPTU, ICMS
Contribuições	Intervenção no domínio econômico, interesse de categorias ou seguridade social	Tributo vinculado a finalidade específica	Contribuição sindical, COFINS
Emolumentos	Remuneração por atos praticados por servidores públicos (ex.: cartórios)	Taxa ou preço público, conforme o caso	Emolumentos de registro de imóveis

Alternativa A – ❌ Incorreta

Tarifas (ou preços públicos) não são tributos. São receitas originárias, cobradas em regime de direito privado (contrato), e não possuem as características de compulsoriedade e exigibilidade por lei tributária. A definição do enunciado é típica de taxa, não de tarifa.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Impostos têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (art. 16 do CTN: “obrigação tem por fato gerador uma situação independente de atividade estatal específica”). Já a definição do enunciado exige a vinculação a uma ação do Estado – poder de polícia ou serviço público –, o que afasta os impostos.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme os dispositivos transcritos, a definição literal de taxas é exatamente a reproduzida no enunciado. As taxas são tributos contraprestacionais, cobrados quando o contribuinte utiliza (efetiva ou potencialmente) um serviço público específico e divisível, ou quando o Estado exerce o poder de polícia.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Contribuições (especiais) possuem finalidades específicas (social, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias profissionais) e seu fato gerador é diverso. Embora a contribuição de melhoria também seja vinculada a uma obra pública, ela decorre da valorização imobiliária (art. 145, III, CF), e não do poder de polícia ou da prestação de serviço público. A definição do enunciado não se aplica às contribuições em geral.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Emolumentos são as importâncias cobradas por serviços notariais e de registro (cartórios). Atualmente, o STF entende que os emolumentos têm natureza tributária de taxa, mas a definição do enunciado é genérica para as taxas, e historicamente os emolumentos são considerados uma espécie do gênero taxa. Entretanto, a questão pergunta “trata-se, por definição, dos/as:”, e a resposta correta é taxas, e não emolumentos (que são uma subespécie). Portanto, a alternativa está incorreta por não ser a terminologia exata da definição constitucional.

Conclusão: Apenas a alternativa C corresponde ao conceito legal de taxas.

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PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra C.