Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — BRB 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qq704811
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Sapeaçu - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Neste sentido, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
- ACasar-se e constituir união estável.
- BExercer direitos sexuais e reprodutivos, vedado a participação de outra pessoa com deficiência.
- CExercer o direito de decidir sobre o número de filhos, desde que não ultrapasse a quantidade permitida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- DConservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
- EExercer o direito à família e à convivência familiar, sendo defeso a comunitária.