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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — BRB 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq704915
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
De acordo com o artigo 30 do Título III da Constituição Federal, compete aos Municípios:
  1. ASuplementar a legislação federal e estadual no que couber.
  2. BCriar e organizar, observada a legislação estadual.
  3. CManter com cooperação técnica e financeira programas de educação infantil.
  4. DPrestar serviços de atendimento a saúde da população apenas para o Estado.
  5. Epromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e de países vizinhos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

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