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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sapeaçu (Bahia) — BRB 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sapeaçu (Bahia)
Código
qq705374
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Ano
2022
Nível
Médio
O processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Sapeaçu, compreende a elaboração de, exceto:
  1. ALeis complementares.
  2. BLeis ordinárias.
  3. CLeis delegadas.
  4. DDecretos legislativos.
  5. EDecretos extrajudiciais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Decretos extrajudiciais.

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