Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — CEFET-MG 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq705491
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
A Lei nº 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.NÃO está em conformidade com essa Lei:
- AOfertar ensino da Libras e do sistema Braille para uso de recursos de tecnologia assistiva.
- BProver sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
- CDisponibilizar provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades auditivas e/ou visuais do candidato com deficiência.
- DDilatar tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
- EAdotar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.