Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — CEPERJ 2022
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
- Código
- qq705865
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo
Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça:
- Aquando o presidente da Assembleia fizer representação fundamentada, opinando por esse procedimento.
- Bquando seus crimes não forem conexos com os do governador.
- Cquando convocado para exercer o direito ao contraditório sobre os fatos que constituiriam crime de responsabilidade, e deixar de comparecer.
- Dquando houver observância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição estadual.