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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — CEPERJ 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
Código
qq705881
Banca
CEPERJ
Órgão
AL-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:
  1. Aautorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
  2. BPlano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública
  3. Cfixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.
  4. Dcriação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.
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GabaritoA — autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

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