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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CEPERJ 2022

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq705882
Banca
CEPERJ
Órgão
AL-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.A fim de garantir a independência entre os poderes, a Carta Magna elenca garantias.Com base nisso assinale a opção CORRETA:
  1. ACompete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
  2. BOs membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio mediante voto da maioria absoluta da casa respectiva.
  3. COs deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde o momento da diplomação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
  4. DCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.
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GabaritoD — Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.

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