Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CEPERJ 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq705885
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Câmara Municipal do Município Y, foi vetado pelo Prefeito de Y. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos seus Vereadores presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Vereadores deixaram de comparecer. Ato contínuo, o Presidente da Câmara promulgou o referido projeto, tornando-o lei. O Prefeito representou ao Tribunal de Justiça Estadual, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei, que julgou o pedido:
- Atotalmente Procedente.
- Bimprocedente, já que análise do veto exige maioria absoluta.
- Cimprocedente, já que o quórum deveria ser qualificado de 2/3 (dois terços).
- Dparcialmente procedente, já que o Presidente da Câmara não poderia ter promulgado a lei.