Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CEPERJ 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq705888
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 9.868, é um mecanismo específico para verificar se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica, ratificar sua constitucionalidade e pacificar entendimentos acerca daquele tema. Indique a afirmativa CORRETA sobre a ADC:
- Apode ser aplicada a Leis ou atos normativos federais e estaduais.
- Btal ação pode ser fundada em controvérsia doutrinária.
- Cao contrário da ação direta de inconstitucionalidade, não admite a participação de órgão e entidades atuando como amicus curiae, ou amigo da corte.
- Dtem como requisito obrigatório a demonstração de controvérsia relevante sobre a norma objeto da demanda sob exame.