Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CEPERJ 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq705912
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Administrador
Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é penalidade aplicável ao agente público que praticar ato de improbidade administrativa:
- AA obrigação de ressarcir ao erário.
- BA indisponibilidade dos bens.
- CA perda da função pública.
- DA perda dos direitos políticos.