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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — CEPERJ 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
Código
qq705935
Banca
CEPERJ
Órgão
AL-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos
As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:
  1. APelo Tribunal de Justiça do Estado, caso se verifique prática de ato de improbidade nos processo de prestação de contas.
  2. BPelo Tribunal de Contas do Estado, com recurso à Assembleia Legislativa.
  3. CPelo Tribunal Regional Eleitoral, no caso de contas referentes ao término da gestão do Governador.
  4. DPela Assembleia Legislativa Estado, com base em parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Maranhense.
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GabaritoD — Pela Assembleia Legislativa Estado, com base em parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Maranhense.

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