Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEPERJ 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq705959
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
Compete a União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- Adefensoria pública, águas, Direito Agrário e preservar as florestas.
- Benergia, eleitoral, meio ambiente e educação.
- Cjuntas comerciais, orçamento, Direito Urbanístico e assistência jurídica.
- Dacesso à cultura, defensoria pública, Direito Tributário e seguridade social.