Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CEPERJ 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq705966
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:
- Alegalidade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.
- Blegalidade, anterioridade e irretroatividade.
- Clegalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.
- Danterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.