Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CEPERJ 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq705969
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
Os pressupostos da Medida Provisória são:
- Aceleridade, urgência e participação popular.
- Bparticipação popular e urgência.
- Curgência e relevância.
- Dceleridade e participação popular.