Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — CEPERJ 2022
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
- Código
- qq706009
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Antropólogo
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
- Asugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.
- Blicença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.
- Cfixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
- Daprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.