Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CEPERJ 2022
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq706042
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
- Areconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; não é necessário residir no município.
- Breconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.
- Cnão ser reconhecida a idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.
- Dreconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e três anos; residir no município.