Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — CEPERJ 2022
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq706122
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Enfermeiro
De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei:
- AAtender integralmente, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- BDestinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privada com fins lucrativos.
- CParticipar direta ou indiretamente de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
- DOrdenar a formação de recursos humanos na área de saúde.