Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — CEPERJ 2022
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
- Código
- qq706250
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança no Trabalho
Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:
- Adepois de aprovada pela Assembléia.
- Bdepois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.
- Capós a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.
- Da partir do momento que é entregue à Mesa.