Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — CEPUERJ 2022
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qq706556
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- CEP - - Técnico em Meio Ambiental
De acordo com o Decreto nº 46.890/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA), o certificado ambiental (CTA) é um ato administrativo em que o órgão ambiental atesta a conformidade de procedimentos específicos em relação à legislação em vigor, estabelecendo medidas de controle ambiental. Sobre a certificação ambiental, é correto afirmar que o certificado:
- Ade reserva particular de patrimônio natural certifica a aprovação, de forma definitiva, de área como unidade de reserva legal e instituição de servidão ambiental, quando se tratar de compensação de reserva legal entre imóveis rurais inscritos no cadastro ambiental rural e para fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis
- Bde registro para medição de emissão veicular certifica a capacitação de empresas e laboratórios para executar medições de emissões veiculares, para atendimento ao Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel e outros programas similares que venham a ser instituídos, com prazo de vigência de um ano
- Cde reserva de disponibilidade hídrica certifica a reserva da vazão passível de outorga preventiva, possibilitando ao empreendedor o planejamento de empreendimentos, com prazo de vigência de, no mínimo, o estabelecido em função do cronograma do empreendimento, e, no máximo, de três anos
- Dde controle de agrotóxicos controla a comercialização de agrotóxicos por empresas sediadas no Rio de Janeiro seguindo o cadastramento federal de produtos agrotóxicos para comércio e uso