Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPUERJ 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq706570
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
O Decreto-Lei nº 220/1975 estabelece as penalidades disciplinares a que se sujeitam os servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro. Nos casos de desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão, será aplicada a pena de:
- Adestituição da função
- Badvertência
- Crepreensão
- Dsuspensão