Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CEPUERJ 2022
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq706571
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores Públicos”, estabelece que são aplicáveis a esses alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais enumerados no artigo 7º, entre os quais se destaca:
- Areconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
- Bpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
- Cdécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
- Djornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva