Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPUERJ 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq706590
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Com base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, poderão atuar no processo administrativo:
- Aaqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, independentemente da comprovação de pertinência temática
- Bas pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação, desde que comprovada a pertinência temática
- Cas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, independentemente da comprovação de pertinência temática
- Das pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, independentemente da comprovação de pertinência temática