Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPUERJ 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq706592
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Com relação às penalidades descritas no Capítulo V do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), pode-se afirmar que a pena de:
- Asuspensão não poderá exceder a cento e vinte dias
- Bdestituição de função dar-se-á quando verificada falta de exação no cumprimento do dever
- Cadvertência será aplicada por escrito em casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal
- Drepreensão será aplicada verbalmente em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência