Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq706629
- Banca
- CETAP
- Órgão
- AGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão de Informática
Leia os itens a seguir:I- A autoridade que tiver conhecimento de eventual infração administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade.Il- Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do Poder Público, poderá denunciá-la à Administração, vedada a denúncia anônima.III- O procedimento sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessária prévia sindicância investigativa para colher indícios de materialidade e suposta autoria.Estão corretos, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:
- Aapenas os itens l e II.
- Bapenas os itens ll e III.
- Capenas os itens l e III.
- Dtodos os itens.